O Ministério Público através da recomendação nº 97/2011, assegura aos estudantes das cidades de Santo Antônio, Várzea, Passagem, Serrinha, Jundiá e LAGOA DE PEDRAS/RN, o direito a meia entrada em casas de espetáculos teatrais, musicais (shows), circenses, de exibição cinematográfica, praça esportivas, clubes onde ocorrem eventos festivos e dançantes e similares das áreas de esporte e cultura nos municípios acima citado.
Assegura a todos os estudantes da rede pública ou privada de ensino, o desconto deverá ser assegurado aos estudantes, assim considerados para efeito deste beneficio, aqueles que comprovem tal condição.
No local do evento deverá ser fixado um cartaz/faixa em local visivel informando que o direito ao pagamento da meia entrada está assegurado.
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